Art. 3º da Lei 1.730/1979

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.730/1979

17 decisões do CARF citam o art. 3º da Lei 1.730/1979, de 2022 a 2026; 58,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.730/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 1.730/1979, em 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.730/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.730/1979.

CARFAcórdão 1301-008.304AcórdãoParcial
Rel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 29/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o Acórdão recorrido que enfrenta de forma suficiente a controvérsia submetida a julgamento e explicita a premissa fático-jurídica…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1301-008.169AcórdãoParcial
Rel. Cons. Eduardo Monteiro CardosoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/03/2026publicada em 15/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECEITA DE VENDA DE EXPORTAÇÃO FEITA A PESSOA VINCULADA. APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE PRODUÇÃO MAIS TRIBUTOS E LUCRO - CAP. ENCARGOS DE EXAUSTÃO DE ACRÉSCIMOS A VALOR JUSTO DE ATIVOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9101-007.490AcórdãoParcial
Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 03/12/2025publicada em 05/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas, sejam elas regulatórias ou não regulatórias, são componentes do custo da atividade de distribuição de energia elétrica…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9101-007.491AcórdãoParcial
Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 03/12/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas, sejam elas regulatórias ou não regulatórias, são componentes do custo da atividade de distribuição de energia elétrica…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1301-007.988AcórdãoNegado
Rel. Cons. Iagaro Jung MartinsPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/12/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 REVERSÃO DE PROVISÃO DE AJUSTE DE INVESTIMENTO EM AÇÕES. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. POSSIBILDIADE. Deve ser acatada exclusão de reversão de provisão de ajuste de investimento em ações, quando o contribuinte…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9101-007.441AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jandir Jose Dalle Lucca1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 10/09/2025publicada em 16/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas são componentes do custo da atividade de distribuição de energia elétrica, razão pela qual são dedutíveis na apuração do IRPJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9101-007.440AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jandir Jose Dalle Lucca1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 10/09/2025publicada em 16/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas são componentes do custo da atividade de distribuição de energia elétrica, razão pela qual são dedutíveis na apuração do IRPJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1201-007.265AcórdãoParcial
Rel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/09/2025publicada em 15/10/2025tributario
Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 MULTA POR INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO. AUSÊNCIA. Os incisos I e II do § 3° do art. 8ºA da nova redação do Decreto-lei nº 1.598/77 expressamente preveem, na tipificação da infração e…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1202-001.585AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/04/2025publicada em 14/05/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. Para a realização de prova diligencial, é necessária a produção de um início de prova, suficiente a causar dúvida acerca de fatos no órgão julgador. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário a dar…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1202-001.584AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/04/2025publicada em 14/05/2025tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DILIGÊNCIA. Para a realização de prova diligencial, é necessária a produção de um início de prova, suficiente a causar dúvida acerca de fatos no órgão julgador. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário a dar…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta