Art. 6º da Lei 17.302/2020
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 17.302/2020
6 decisões do TJSP citam o art. 6º da Lei 17.302/2020, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 17.302/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 17.302/2020, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 17.302/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 17.302/2020.
- STFARE 1.483.055 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 27/05/2024publicada em 06/06/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. ISENÇÃO PARCIAL. REVOGAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 17.302/2020. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 280/STF…
- STFARE 1.483.055/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/04/2024publicada em 11/04/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/10/2023publicada em 31/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação ao fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. OBSCURIDADE. Inocorrência. A decisão colegiada apresenta fundamentação pormenorizada dos motivos pelos quais negou provimento ao recurso. O embargante quer rediscutir a aplicação do art. 6º da Lei n.º…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/08/2023publicada em 09/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face do v. Acórdão que que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. Artigo 6º da Lei nº 17.302/2020, que alterava a data de ocorrência do fato gerador do IPVA para o 91º dia da publicação da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/06/2023publicada em 14/06/2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. IPVA. Locadora de veículos. Isenção parcial de IPVA que foi revogada pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. Aplicação imediata da nova regra que viola o princípio da anterioridade nonagesimal - Precedentes do C. STF e desta C. Corte de…
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- STFARE 1.435.845/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/05/2023publicada em 17/05/2023
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/05/2023publicada em 10/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face do v. Acórdão que que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, para conceder a segurança pleiteada "para que a autoridade coatora aplique a alíquota de 2% no IPVA 2021 sobre os veículos da impetrante para fatos geradores ocorridos…
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- STFARE 1.429.278/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/05/2023publicada em 08/05/2023
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2022publicada em 12/05/2022
Apelação Cível – Mandado de Segurança – IPVA – Pretensão à manutenção de benefício fiscal para o ano de 2021 – Lei Estadual nº 17.293/20 que revogou isenção fiscal parcial contida no art. 9º, IV, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08 – Majoração indireta de tributo – Inobservância do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Afonso Faro Jr.11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/11/2021publicada em 18/11/2021
MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO PARCIAL – EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO – Revogação do benefício fiscal pela Lei Estadual nº 17.293/20 – Necessidade de observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, para realizar a cobrança do tributo para o exercício de 2021 – Ocorrência, em…
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