Art. 8º da Lei 1.736/1970

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 1.736/1970

28 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 1.736/1970, de 2008 a 2024; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.736/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 1.736/1970, de 2013 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.736/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 1.736/1970.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para anular Procedimento…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0800414-79.2021.8.14.0028 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026tributario
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EMPREGADO. CARGO DE GERENTE EXECUTIVA. INSUFICIÊNCIA DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA CARACTERIZAR PODERES DE GESTÃO. ARTIGO 135, III, DO CTN…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RPPS ANTES DA ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO TRABALHISTA RECONHECENDO VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de Barro Duro Embargante: Estado do Piauí e Fundação Piauí Prpublicada em 28/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Estado do Ppublicada em 30/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Fundação Pipublicada em 15/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Estado do Ppublicada em 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA APOSENTADA PELO RPPS ESTADUAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CELETISTA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de Barro Duro Agravante: Gessé Rodrigues Pessoa Advogado: Clepublicada em 23/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Estado do Ppublicada em 17/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…
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