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Vade Mecum · Lei 1.738/2008

Art. 2º da Lei 1.738/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.738/2008

2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 1.738/2008, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.738/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 1.738/2008, de 2017 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.738/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.738/2008.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Aglaé Tedesco Vilardo10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. JORNADA DE 25 HORAS. CÁLCULO PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO EM TODA A CARREIRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/1997. REFLEXOS NAS PARCELAS PERMANENTES. JUROS E CORREÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton2ª Vice-Presidênciajulgada em 15/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES MUNICIPAIS. JORNADA DE TRABALHO. LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORÇÃO DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELA PORTARIA MUNICIPAL. CÁLCULO INCORRETO DA HORA-AULA. PAGAMENTO DE HORAS…

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  3. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 16/06/2025trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR. Comprovado, por meio do relatório de modulação, que o exequente/apelante desempenhou efetivamente a função de…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 24/09/2024publicada em 27/09/2024trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. EXTRAPOLAÇÃO DE 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE 50%. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/04/2024publicada em 09/04/2024

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, QUE POSSUI COMO OBJETO O DIREITO AO GOZO DA FRAÇÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS…

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  8. STFARE 1.361.916/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 07/09/2022publicada em 09/09/2022
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  9. STJPUIL 2.946MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/08/2022outro

    Ante o exposto, nos termo do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Incidente de Uniformização. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. Brasília, 16 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33474556…

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  10. STFRE 936.790 ED/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 30/11/2020publicada em 10/12/2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 958. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DEDICADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE, PELA NORMA GERAL FEDERAL. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008…

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