Art. 20 da Lei 17.382/2012

Decisões que citam o art. 20 da Lei 17.382/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 20 da Lei 17.382/2012.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 17.382/2012.

1. TJPRAgravo de Instrumento 0142909-73.2025.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORCENTAGEM FIXADA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0007617-22.2012.8.16.0017. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. CATEGORIA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0142909-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 7/7/2026, DJe 8/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação Cível 0002655-33.2023.8.16.0190AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. PRETENSÃO DEDUZIDA COM BASE NO TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA DO TÍTULO QUE NÃO APROVEITA AOS EXEQUENTES. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA NA AÇÃO INDIVIDUAL POR FORÇA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0002655-33.2023.8.16.0190, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 30/3/2026, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRApelação / Remessa Necessária 0004346-58.2018.8.16.0190AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 20/02/2026administrativo

   Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Base de cálculo da gratificação de insalubridade para servidores do magistério superior. Recurso provido e remessa necessária prejudicada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0004346-58.2018.8.16.0190, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 9/2/2026, DJe 20/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRAgravo de Instrumento 0052742-10.2025.8.16.0000AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO POSTERIORMENTE AO TEMA 810 DO STF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0052742-10.2025.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 1/12/2025, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRAgravo de Instrumento 0017803-04.2025.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 13/11/2025processual_civil

   Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença de adicional de insalubridade. Recurso provido, reconhecendo a ilegitimidade do agravado e extinguindo o feito sem resolução do mérito. I. Caso em exame1. Agravo de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0017803-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 10/11/2025, DJe 13/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRAgravo de Instrumento 0051824-06.2025.8.16.0000AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025processual_civil

   Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Regularização da representação processual em cumprimento de sentença coletiva. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá (SINTEEMAR)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0051824-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 29/9/2025, DJe 29/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPRAgravo de Instrumento 0096414-05.2024.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PAGAMENTO FRACIONADO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RPV - INSURGÊNCIA DO SINDICATO EXEQUENTE – 1.) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 148 DO STF, DESCONSIDERANDO OS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0096414-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 18/8/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPRAgravo de Instrumento 0003470-47.2025.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 10/08/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS (TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0003470-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 4/8/2025, DJe 10/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPRAgravo de Instrumento 0025185-48.2025.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE REGULAR TRÂMITE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0025185-48.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 21/7/2025, DJe 22/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPR0005909-31.2025.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE: (I) ACOLHEU…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0005909-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 16/6/2025, DJe 17/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação