0005909-31.2025.8.16.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE: (I) ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO QUANTO A TAXA DE JUROS APLICADA; (II) DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO; (III) DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; (II) SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, A LUZ DO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE FOI OBJETO DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO POR ESTA COLENDA 2ª CÂMARA CÍVEL, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA. OPORTUNIDADE EM QUE SE AFASTOU A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO, COM BASE NO NOVEL ENTENDIMENTO, SOB A PREMISSA DE QUE TAL PRÁTICA IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE AFRONTA A COISA JULGADA, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502, 503, 505 E 507 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA EXEQUENTE, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXPERTISE DO ART. 85, §1º DO CPC E JURISPRUDÊNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE MANTER OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO TÍTULO EXECUTIVO E HOMOLOGAR O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE MANTER OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO TÍTULO EXECUTIVO E HOMOLOGAR O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 29 da Lei 15.050/2006
• art. 13 da Lei 17.382/2012
• art. 20 da Lei 17.382/2012
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.170 do STF
• Tema 733 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete