Art. 13 da Lei 17.382/2012

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 17.382/2012

1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 17.382/2012, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 17.382/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 17.382/2012.

TJPRAgravo de Instrumento 0142909-73.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORCENTAGEM FIXADA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0007617-22.2012.8.16.0017. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. CATEGORIA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0070165-80.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE: (I) REJEITOU O REQUERIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO, PARA FINS RECURSAIS; (II) REJEITOU A…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0023589-21.2024.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ANALISAR O PEDIDO DE RECÁLCULO DO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0017803-04.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 13/11/2025processual_civil
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença de adicional de insalubridade. Recurso provido, reconhecendo a ilegitimidade do agravado e extinguindo o feito sem resolução do mérito. I. Caso em exame1. Agravo de…
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TJPR0005909-31.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE: (I) ACOLHEU…
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TJPR0079518-81.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE AJUIZOU AÇÃO INDIVIDUAL COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR POSTERIORMENTE À PROPOSTITURA DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO INDIVIDUAL SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE LHE ERA MAIS FAVORÁVEL…
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TJPR0040725-73.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE.1. Ilegitimidade ativa – Reconhecimento – Sentença proferida na ação coletiva que somente abarca a carreira técnico universitária da Universidade Estadual de…
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STJRMS 67.071/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isto posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42527273 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJPR0025000-78.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
Processual Civil. Servidor. Condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade. Sentença que estabeleceu que a quantia devida deve ser apurada mediante simples cálculo. Ausência de liquidação por cálculos, em sentido estrito. Processo que não…
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TJPR0050076-07.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 13/03/2024
Processual Civil. Servidor. Condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade. Sentença que estabeleceu que a quantia devida deve ser apurada mediante simples cálculo. Ausência de liquidação por cálculos, em sentido estrito. Processo que não…
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