Agravo de Instrumento 0070165-80.2025.8.16.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE: (I) REJEITOU O REQUERIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO, PARA FINS RECURSAIS; (II) REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM ESTABELECER SE: (I) HÁ NULIDADE, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DECISÃO, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMEDIATA REMESSA AO CONTADOR. POSTERIOR INTIMAÇÃO QUE SE DEU COM PRAZO EXÍGUO. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 280 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NULIDADE DO ATO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS QUE SE MOSTRA VIÁVEL. 4. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015 E APÓS, DO IPCA-SE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 1.170 E 1.361, AMBOS DO STF, QUE ESTABELECEM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO COM PREVISÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO DE JUROS OU DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF POSTERIORES. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SE DAR PELO IPCA-E, CONFORME PARÂMETROS DELINEADOS PELO STJ NO TEMA 905. APLICAÇÃO EXCLUSIVA, CONTUDO, DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EC Nº 113/2021. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA.5. TESE DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE CORRETO DE JUROS DE MORA IMPLICOU EM DIMINUTA DIFERENÇA (CERCA DE DUZENTOS E DEZ REAIS, MENOS DE UM PORCENTO DA CONDENAÇÃO), QUE FOI REVERTIDA EM FAVOR DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE QUANTO AS TESES DELIBERADAS NO ATO DE MOV. 62.1.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE QUANTO AS TESES DELIBERADAS NO ATO DE MOV

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 880 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 29 da Lei 15.050/2006
• art. 13 da Lei 17.382/2012
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 345 do STJ
• Tema 733 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete