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Vade Mecum · Lei 15.050/2006

Art. 29 da Lei 15.050/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 15.050/2006

6 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 15.050/2006, de 2014 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 15.050/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 15.050/2006, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 15.050/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 15.050/2006.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0142909-73.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORCENTAGEM FIXADA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0007617-22.2012.8.16.0017. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. CATEGORIA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA…

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  2. TJPREmbargos de Declaração Cível 0055187-37.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/04/2026publicada em 30/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0044502-39.2023.8.16.0182AcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026previdenciario

    RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA (GAE), GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE (GS) E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERIFICADA NOS…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0070165-80.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE: (I) REJEITOU O REQUERIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO, PARA FINS RECURSAIS; (II) REJEITOU A…

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  5. TJPRRecurso Inominado Cível 0042073-02.2023.8.16.0182AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 04/12/2025previdenciario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0017803-04.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 13/11/2025processual_civil

    Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença de adicional de insalubridade. Recurso provido, reconhecendo a ilegitimidade do agravado e extinguindo o feito sem resolução do mérito. I. Caso em exame1. Agravo de…

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  7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0030694-15.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 11/10/2025publicada em 16/10/2025previdenciario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BASE MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.050/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS DO AUTOR. DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM…

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  8. TJPR0000627-10.2014.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 15.050/2006. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL. CRITÉRIO DE RESOLUÇÃO DE ANTINOMIAS PREVISTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO…

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  9. TJPR0040671-59.2015.8.16.0021AcórdãoProvido
    Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro3ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025administrativo

    Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Adicional de insalubridade pago a professores da universidade estadual do oeste do paraná - Unioeste. Discussão sobre base de cálculo. Sentença de procedência. Recurso da universidade ré. Provimento.I. Caso em…

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  10. TJPR0005909-31.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE: (I) ACOLHEU…

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