Art. 8º da Lei 17.435/2012

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 17.435/2012

25 decisões do TJPR citam o art. 8º da Lei 17.435/2012, de 2021 a 2026; 44,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 17.435/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 17.435/2012, de 2014 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 17.435/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 17.435/2012, de 2021 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 17.435/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 17.435/2012.

TJPRRemessa Necessária Cível 0000996-57.2026.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDOR APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE IPCA-E PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0116821-95.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DA ATIVA. CÁLCULO ESTATAL ELABORADO CONFORME A RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002644-71.2022.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2025publicada em 04/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. ILEGITIMIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008466-13.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 07/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, II DA LEI ESTADUAL 12.398/98 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001690-93.2023.8.16.0048AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/11/2024publicada em 26/11/2024
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O ESTADO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0004144-96.2014.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2024publicada em 09/09/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1019 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C INTEGRALIDADE E PARIDADE À ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0048706-37.2016.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Andrei de Oliveira RechÓrgão Especialjulgada em 10/08/2024publicada em 13/08/2024
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 6ª CÂMARA CÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARANAPREVIDÊNCIA À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NOS INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001037-81.2024.8.16.0137AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2024publicada em 22/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À PENSÃO, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA – EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE PÕE FIM À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MÉRITO – BASE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0029260-54.2017.8.16.0019AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1019/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O ACÓRDÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008570-26.2021.8.16.0031AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/03/2024publicada em 26/03/2024
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. PREVISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta