Art. 7º da Lei 17.474/2011

Decisões que citam o art. 7º da Lei 17.474/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 17.474/2011.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 17.474/2011.

1. TJPASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. SÚMULA 729 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, 3ª Turma de Direito Público, j. 17/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Miguel Lima dos Reis Junior Ementa2ª Turma de Direito Público Recurso: Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: Município de Marabá Apelada: Elijanepublicada em 17/08/2026administrativo

   Processo n° 0802825-95.2021.8.14.0028 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: MUNICÍPIO DE MARABÁ Apelada: ELIJANE DE SOUSA MANO LOPES Relator: Juiz Convocado EDMAR SILVA PEREIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Miguel Lima dos Reis Junior Ementa, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: Município de Marabá Apelada: Elijane, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo

   Apelação Cível e Apelação Adesiva: 0812268-65.2024.8.14.0028 (PJe) Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante principal / Apelado adesivo: Município de Marabá Apelante adesiva / Apelada principal: Katia Cilene Gomes Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro DIREITO ADMINISTRATIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 27/7/2026, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Edmar Silva Pereira2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026administrativo

   Processo n° 0802825-95.2021.8.14.0028 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: MUNICÍPIO DE MARABÁ Apelada: ELIJANE DE SOUSA MANO LOPES Relator: Juiz Convocado EDMAR SILVA PEREIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Edmar Silva Pereira, 2ª Turma de Direito Público, j. 6/4/2026, DJe 6/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (VERTICAL). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011 (PCCR) E LEI MUNICIPAL Nº 17.782/2017. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 9/3/2026, DJe 17/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR PROTELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 24/11/2025, DJe 24/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/09/2025publicada em 01/09/2025administrativo

   Direito administrativo e constitucional. Recursos de apelação. Servidora. Professora. Município. Progressão funcional prevista na lei municipal nº. 17.474/2011. Superveniência de Lei Posterior (Lei nº. 17.782/2017). Direito adquirido ao acréscimo remuneratório. Inexistência de prescrição…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 1/9/2025, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado

   1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Ceila Silva Veras Advogado: Jeferson Jeldoci Polpublicada em 08/10/2021

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Ausente um dos requisitos necessários…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Ceila Silva Veras Advogado: Jeferson Jeldoci Pol, DJe 8/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação