Art. 4º da Lei 17.477/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 17.477/2011
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 17.477/2011, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 17.477/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 17.477/2011.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998. TEMA 123 DO STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. ARTS. 421 e 423 DO CÓDIGO CIVIL. URGÊNCIA SOBRE EFEITOS DELETÉRIOS DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPASGO SAÚDE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CUSTEIO POR DESCONTO PERCENTUAL. LEGITIMIDADE DA MENSALIDADE FIXADA COM BASE EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado10ª Câmara Cívelpublicada em 23/07/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por plano de saúde autogerido contra sentença que julgou parcialmente procedente o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME ONCOLÓGICO PET-CT. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. REGIME JURÍDICO. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que operadora de plano…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cívelpublicada em 16/05/2025civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O plano de saúde deve ressarcir as despesas médicas decorrentes de tratamento emergencial, quando a negativa de cobertura for considerada ilegítima. I. CASO EM EXAME…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto Em Segundo Grau10ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM COBRANÇA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO. RECURSO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado9ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPASGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DA OPERADORA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto de…
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- STJAREsp 2.039.600MonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/06/2022processual_civil
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença para que seja apurado concretamente, pelas instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos, se o…
- STJAREsp 1.925.437MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/03/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorando, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em conta os limites estabelecidos nos…