Art. 47 da Lei 17.477/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 47 da Lei 17.477/2011
6 decisões do TJGO citam o art. 47 da Lei 17.477/2011, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 17.477/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 17.477/2011.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde de autogestão contra sentença de parcial…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cívelpublicada em 16/05/2025civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O plano de saúde deve ressarcir as despesas médicas decorrentes de tratamento emergencial, quando a negativa de cobertura for considerada ilegítima. I. CASO EM EXAME…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos França2ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2025publicada em 09/05/2025civil
Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Recusa indevida de cobertura. Reembolso integral das despesas médicas (consulta e exame). Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 09/05/2025
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM CURATIVO A VÁCUO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando o plano de saúde ao reembolso de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto Em Segundo Grau10ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM COBRANÇA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO. RECURSO…
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