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Vade Mecum · Lei 17.477/2011

Art. 53 da Lei 17.477/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 17.477/2011

1 decisão do STJ cita o art. 53 da Lei 17.477/2011, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 17.477/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 17.477/2011.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PLANO ANTIGO DO IPASGO SAÚDE. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NAS TABELAS PRÓPRIAS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS CIRÚRGICAS COBERTAS E DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dioran Ja5ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026

    ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dra. Liliana Bittencourt1ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 20/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM SENTIDO TÉCNICO-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO). ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ITEM…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026

    I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde contra o IPASGO Saúde. A paciente, após amputação e grave infecção, necessitou de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. O plano de saúde…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026civil

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses8ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS CUMULATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de…

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