Art. 3º da Lei 1.752/1979

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.752/1979

5 decisões do CARF citam o art. 3º da Lei 1.752/1979, de 2021 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.752/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.752/1979.

CARFAcórdão 1302-006.897AcórdãoProvido
Rel. Cons. Savio Salomao de Almeida NobregaSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/08/2023publicada em 29/09/2023tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS SANADOS. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de…
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CARFAcórdão 9101-006.378AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gustavo Guimaraes da Fonseca1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 09/11/2022publicada em 29/11/2022tributario
ELABORADA PARA OS FINS DO ART. 63, § 8º, DO ANEXO II DO RICARF. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. INAPLICABILIDADE DO ART. 168 DO CTN E DO ART. 15, § 5º, do Decreto-Lei de nº 1.376/74 (com a redação dada pelo citado DL 1.752/79). O PERC tem natureza jurídica…
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CARFAcórdão 9101-005.909AcórdãoNegado
Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 02/12/2021publicada em 17/01/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. LIMITE DO INCENTIVO FISCAL REDUZIDO. APLICAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. Os recolhimentos de valores destinados ao FINOR que excedem ao limite de 12% do imposto devido…
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CARFAcórdão 9101-005.910AcórdãoNegado
Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 02/12/2021publicada em 17/01/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. LIMITE DO INCENTIVO FISCAL REDUZIDO. APLICAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. Os recolhimentos de valores destinados ao FINOR que excedem ao limite de 12% do imposto devido…
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CARFAcórdão 9101-005.849AcórdãoParcial
Rel. Cons. Livia de Carli Germanojulgada em 09/11/2021publicada em 13/12/2021tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de recurso especial quanto a matéria a respeito da qual eventual provimento não seja capaz de reverter a conclusão a que chegou o…
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