Art. 161 da Lei 1.762/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 161 da Lei 1.762/1986
3 decisões do STJ citam o art. 161 da Lei 1.762/1986, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 161 da Lei 1.762/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 161 da Lei 1.762/1986, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 161 da Lei 1.762/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 161 da Lei 1.762/1986.
- STJRMS 70.911/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/06/2023administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. Documento eletrônico VDA37497343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/06/2023 06:03:58 Código de Controle do Documento…
- STJRMS 70.911/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/03/2023administrativo
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35672110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STFARE 1.191.176/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/03/2019publicada em 22/03/2019
- STJAREsp 191.711/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 14/12/2012administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator