Art. 184 da Lei 1.771/1952
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 184 da Lei 1.771/1952
17 decisões do STF citam o art. 184 da Lei 1.771/1952, de 2007 a 2025; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 184 da Lei 1.771/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o art. 184 da Lei 1.771/1952, de 2004 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 184 da Lei 1.771/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 184 da Lei 1.771/1952.
- STJREsp 2.284.630/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STFRE 1.553.425 ED/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 21/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. JUIZ FEDERAL QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR ENQUANTO VIGENTE O ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PRETENSÃO DE RECEBER SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO OU…
- STFRE 1.553.425/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/06/2025publicada em 13/06/2025
- STFADI 7.271/APAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 04/09/2023publicada em 03/11/2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Auxílio-aperfeiçoamento. Verba de caráter indenizatório. 1. Ação direta contra os arts. 93, VII, e 102, I, II, III, e IV, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 89/2015, do Estado do Amapá, a qual dispõe sobre a…
- STFADI 5.781/MGAcórdãoParcialRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 05/10/2023
Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Auxílios e regime de subsídio. Alteração significativa e revogação dos dispositivos objeto da ADI. 1. Ação direta contra o art. 119, XVII e XX, da Lei Complementar nº 34/1994, incluído pela Lei Complementar nº…
- STFADI 6.126/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 18/04/2023publicada em 04/05/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. ART. 4º DA LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COM INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIROS ACRESCIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE…
- TCUAcórdão 800/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 26/04/2023publicada em 26/04/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO À MAGISTRATURA FEDERAL. CONCESSÃO DE CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS E FUTUROS. REFERENDO DA MEDIDA ADOTADA.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.958.006MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E…
- STJREsp 2.007.436MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2022administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA33048022 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 1.993.647MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC 2015. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DO ACORDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. TESE RECURSAL COM…