Art. 1º da Lei 1.771/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.771/1980
28 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.771/1980, de 1995 a 2019; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.771/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TRF4 citam o art. 1º da Lei 1.771/1980, em 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.771/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 1º da Lei 1.771/1980, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.771/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.771/1980.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazTribunal Plenopublicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazTribunal Plenopublicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO…
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- STJREsp 1.284.684/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/02/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da UNIÃO e, com fulcro nos incisos I e II, do mesmo dispositivo do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários…
- STJREsp 1.623.543/ALMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/02/2017administrativo
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2017. MINISTRA…
- STJREsp 1.439.111/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/11/2016administrativo
Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.409.491/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/11/2016administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial da União e nego provimento ao agravo dos exequentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator