Art. 3º da Lei 1.771/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.771/1980
10 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.771/1980, de 2002 a 2019; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.771/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.771/1980.
- STJREsp 1.284.684/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/02/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da UNIÃO e, com fulcro nos incisos I e II, do mesmo dispositivo do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários…
- STJAgRg no REsp 1.259.808/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 07/08/2014publicada em 01/09/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI 7.923/89 E RESTABELECIDA PELA LEI 8.270/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A…
- STJREsp 1.259.808/CEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/06/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de junho de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.351.584/ALMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/06/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput e §1º-A, do CPC, não conheço do recurso especial dos servidores e conheço em parte do recurso especial da UNIÃO, e nesta parte, dou-lhe parcial provimento tão somente para determinar que a base de cálculo da GOE seja o vencimento do cargo efetivo…
- STJREsp 1.327.203/ALMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/06/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, não conheço do recurso especial dos servidores e conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e dou-lhe parcial provimento tão somente para determinar que a base de cálculo da GOE seja o vencimento do cargo efetivo dos…
- STJREsp 1.259.333/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/08/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço tanto do recurso especial da União, quanto do recurso especial de José Mário da Silva e outros. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.225.015/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/02/2011administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de janeiro de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 706.497/CEAcórdãoProvidoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)Sexta Turmajulgada em 20/05/2010publicada em 18/10/2010administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. GRATIFICAÇÕES DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. LEI Nº 7.923/1989. SUPRESSÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTOS. 1 - É inviável o exame de afronta a dispositivos…
- STJREsp 156.996/ALAcórdãoNão classificadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 07/08/2003publicada em 19/04/2004administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE (DECRETO-LEI Nº 1.714/79). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI Nº 7.923/89. 1. Não se admite o recurso especial quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, quando ausentes a demonstração e…
- STJREsp 252.566/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 14/05/2002publicada em 10/06/2002administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. POLICIAIS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. LEI 7.923/89. INCORPORAÇÃO. I ? Não se conhece do recurso especial na parte em que a fundamentação apresentada se mostra…