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Vade Mecum · Lei 1.783/1980

Art. 1º da Lei 1.783/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.783/1980

17 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.783/1980, de 1994 a 2022; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.783/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.783/1980, de 2011 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.783/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.783/1980.

  1. CARFAcórdão 3102-004.354AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Wilson Antonio de Souza CorreaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 07/10/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 IOF. OPERAÇÔES DE CRÉDITO. Incide o IOF em operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, entendendo-se como operações de crédito empréstimos sob…

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  2. CARFAcórdão 3302-016.099AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Louise Lerina FialhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/06/2026publicada em 18/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade nos casos em que a decisão recorrida está de acordo com a disposição…

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  3. CARFAcórdão 3302-016.129AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Louise Lerina FialhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/07/2026publicada em 15/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações correspondentes à abertura de crédito rotativo…

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  4. CARFAcórdão 3201-013.681AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 ADIANTAMENTO PARA…

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  5. CARFAcórdão 3201-013.678AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027615-50.2025.4.05.8103 IMPETRANTE: GRENDENE S A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO MASINA - RS044086 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS ("RISCO SACADO"). DECRETOS Nº 12.466/2025 E 12.499/2025. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À…

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  8. CARFAcórdão 3301-015.345AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcio Jose Pinto RibeiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 13/07/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM PESSOAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de…

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  9. CARFAcórdão 3201-013.316AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 25/06/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/04/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA Quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as uma a uma…

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  10. CARFAcórdão 3201-013.317AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 25/06/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA Quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as…

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