Art. 2º da Lei 1.783/1980

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.783/1980

73 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 1.783/1980, de 1994 a 2021; 37,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.783/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJPR citam o art. 2º da Lei 1.783/1980, de 2021 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.783/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPI citam o art. 2º da Lei 1.783/1980, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.783/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 1.783/1980, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.783/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 2º da Lei 1.783/1980, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.783/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.783/1980.

TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILDIADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. IOF E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva2ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS IMPUGNADAS. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS. TRIBUTOS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo…
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TJPR0006179-33.2011.8.16.0069AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 10/06/2024
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAISRECURSO DE APELAÇÃO 1 – INTERPOSTO PELOS AUTORES – APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE…
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TJPR0003178-40.2011.8.16.0069AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2022publicada em 10/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECÁLCULO DO IOF – NÃO ACOLHIDA – REPUTADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO – ARGUIÇÃO DE…
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TJPR0004284-37.2011.8.16.0069AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2022publicada em 10/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DOS REQUERENTES – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA…
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TJPR0006723-21.2011.8.16.0069AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2021publicada em 26/10/2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO 1 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO RESP Nº 1.058.114/RS – PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA CONJUNTA COM ENCARGOS MORATÓRIOS –…
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TJPR0002639-74.2011.8.16.0069AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2021publicada em 18/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – VEÍCULOS COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO CÍVEL 1 – BANCO REQUERIDO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA…
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STFRE 611.510/SPAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 13/04/2021publicada em 07/05/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1…
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STJREsp 1.506.100MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/04/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se.
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