Art. 3º da Lei 17.843/2023
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 17.843/2023
50 decisões do TJSP citam o art. 3º da Lei 17.843/2023, de 2024 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 17.843/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 17.843/2023, de 2024 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 17.843/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 17.843/2023, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 17.843/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 17.843/2023.
- STJAREsp 3.288.707/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59949003 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/09/2026 23:29:54…
- STJAREsp 3.286.420/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59389520…
- STJAREsp 3.277.177/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto. A embargante aponta omissão e contradição no julgado, alegando desconsideração do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/05/2026publicada em 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Objeto. Expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Adesão da contribuinte ao programa "Acordo Paulista" durante o curso do processo. O art. 3º…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/05/2026publicada em 03/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo durante o prazo do parcelamento de débitos de ICMS. A FESP sustenta que a agravada aderiu ao…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026tributario
Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Honorários Advocatícios. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos para a nulidade de débito do AIIM nº 4.025.812-9. Após adesão a programa de parcelamento, a sentença homologou a renúncia, condenando a embargante ao…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026
Juízo de Retratação. Embargos À Execução Fiscal. Desistência por adesão a Programa de Recuperação Fiscal. Honorários Advocatícios. Tema nº 1.317 do C. STJ. Ausência de hipótese de adequação do julgado. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda do Estado de São Paulo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal após homologação de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por empresa contra a Fazenda do Estado de São Paulo, vinculados à execução fiscal, com pedido de desistência e renúncia ao direito em razão…
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