Art. 43 da Lei 17.843/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 17.843/2023
26 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 17.843/2023, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 17.843/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 17.843/2023, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 17.843/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 17.843/2023.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026
Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Transação tributária. Oferecimento de seguro garantia. Recebimento como integral garantia do juízo, afastando óbice à emissão de CPEN e à inscrição no CADIN, e suspendendo a publicidade de eventual protesto. Insurgência descabida. Efetiva celebração da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026
Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Transação tributária. Oferecimento de seguro garantia. Recebimento como integral garantia do juízo, afastando óbice à emissão de CPEN, à inscrição no CADIN e suspendendo a publicidade de eventual protesto. Insurgência descabida. Efetiva celebração da…
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- STFARE 1.617.549/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal com resolução de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a atualização do débito excluindo a…
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- STJAREsp 3.106.359/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58567637 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 21/07/2026 13:26:28 Publicação no…
- STJAREsp 3.034.858/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, alegando omissões e contradições no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 24/04/2026
TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão da autora ao programa de transação tributária instituído pelo art. 43, caput, da Lei nº 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/Transação nº 01/2024. Realização do pagamento integral do débito tributário, seguido…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 24/04/2026
TRIBUTÁRIO. ICMS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão da autora ao programa de transação tributária instituído pelo art. 43, caput, da Lei nº 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/Transação nº 01/2024. Realização do pagamento integral do débito…
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