Art. 2º da Lei 17.916/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 17.916/2012
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 17.916/2012, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 17.916/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 17.916/2012, de 2024 a 2025; 70,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 17.916/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 17.916/2012.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face da decisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 27/08/2025publicada em 01/09/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 PARA 8 HORAS. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DO SALÁRIO-HORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de discussão acerca do direito às diferenças salariais…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 79.193/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFRcl 69.313 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 26/02/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o…
- STFRcl 71.270 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 07/02/2025
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. LEI 17.916/2012 E 15.664/2006 DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO QUE DETERMINA A EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES QUE NÃO FORAM AFASTADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO INDEVIDO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA SEM…
- STFRcl 71.270/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/10/2024publicada em 04/11/2024
- STFRcl 69.531 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 09/09/2024publicada em 12/09/2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. ANISTIA. READMISSÃO DE SERVIDORES DA EXTINTA CAIXEGO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A…
- STFRcl 68.810/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/09/2024publicada em 03/09/2024
- STFRcl 69.593/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/07/2024publicada em 08/07/2024
- STFRcl 69.531/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/07/2024publicada em 04/07/2024