Agravo de Instrumento 5047851-57.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em um Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, sob os fundamentos de intempestividade e inadequação da via eleita. O Estado agravante alegou ilegitimidade da parte exequente e inexigibilidade do título, matérias de ordem pública, bem como nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e violação à ordem de suspensão do Tema 1.169/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar se as matérias de ordem pública, como ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título, são alcançadas pela preclusão se não arguidas no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença. (ii) analisar se a exceção de pré-executividade é a via adequada para discutir tais matérias quando exigem dilação probatória e análise jurídica aprofundada, como a interpretação dos efeitos da Lei de Anistia na situação funcional do servidor. (iii) Saber se há negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida. (iv) averiguar se o cumprimento de sentença viola a ordem de suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.169. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a decisão agravada, embora concisa, fundamenta claramente a rejeição da exceção de pré-executividade na intempestividade e na inadequação da via eleita, por entender que a matéria demandava análise fática e probatória aprofundada, sem necessidade de rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. 4. As matérias de ordem pública, como ilegitimidade de parte e inexigibilidade da obrigação, sujeitam-se à preclusão se não arguidas no primeiro momento processual oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC), especialmente quando sua análise requer dilação probatória e o executado manteve-se inerte no prazo legal. 5. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. A tese do Estado de Goiás sobre a ilegitimidade do exequente, que envolve a data de ingresso no serviço público, os efeitos da Lei de Anistia (Lei nº 17.916/2012) e a continuidade do vínculo, exige análise complexa da situação funcional e interpretação de normas legais, extrapolando os limites cognitivos sumários da exceção. 6. A Lei nº 17.916/2012, ao anistiar e promover o retorno ao rol de empregados públicos, implica a restituição da situação jurídica funcional anterior, configurando continuidade jurídica do vínculo, e não um novo ingresso. Tal situação jurídica o torna, em princípio, beneficiário do título executivo coletivo. 7. O Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça que trata da necessidade de liquidação em sentenças condenatórias genéricas, não se aplica ao presente caso, pois o título executivo coletivo condenou o Estado ao pagamento de reajustes em percentuais e datas definidos, permitindo a apuração do valor devido por meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão alcança matérias de ordem pública, como ilegitimidade de parte e inexigibilidade do título, se não arguidas no momento processual oportuno e se demandarem dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir questões que exigem análise fática complexa e interpretação aprofundada de normas. 3. O Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a necessidade de liquidação em sentenças condenatórias genéricas, é inaplicável quando a apuração do valor devido depende de meros cálculos aritméticos, conforme dispõe o artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos citados: CPC, arts. 223, 489, § 1º, IV, 507, 509, § 2º, 535, 1.007, § 1º, 1.022; Lei nº 17.916/2012, arts. 1º, p.u., 2º; Lei nº 15.664/2006; Lei nº 18.562/2014; Lei nº 18.598/2014. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1707854 MT 2020/0127467-8, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.11.2020, DJe 17.12.2020; Tema 1.169/STJ.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 17.916/2012
• art. 2º da Lei 17.916/2012
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.169 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete