Art. 1º da Lei 17.916/2012

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.916/2012

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 17.916/2012, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.916/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 17.916/2012, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.916/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.916/2012.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DA EXTINTA DATA MEC S.A. (EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI DE ANISTIA (LEI N. 8.878/1994). READMISSÃO. ART. 309 DA LEI N. 11.907/2009…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.169. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 19/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PROMOÇÕES. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 17.916/12. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa em razão da…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do item I da Súmula n.º 296 do TST, "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face da decisão…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida RichaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO DE EX-EMPREGADOS DA CAIXEGO. LEI DE ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES GERAIS E PROMOÇÕES DEVIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO EXTRAÍDO DO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 28/10/2025publicada em 06/11/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - EMPREGADA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO - ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 17.916/12 - READMISSÃO - MAJORAÇÃO DA JORNADA LABORAL DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - OBSERVÂNCIA AO ART. 97 DA CF E À SÚMULA…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 28/10/2025publicada em 06/11/2025trabalho
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema da multa por embargos de declaração protelatórios, não atende a nenhum dos…
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