Art. 5º da Lei 17.916/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 17.916/2012
4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 17.916/2012, de 2024 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 17.916/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 17.916/2012.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA ANISTIADA. EFEITOS FINANCEIROS. MARCO TEMPORAL. RETORNO À ATIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Cumprimento Individual de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANISTIADOS DA CAIXEGO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por ex-empregado…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.169. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDIPÚBLICO. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 18.562/2014 E 18.598/2014. ANISTIADA DA EXTINTA CAIXEGO. LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE…
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- STFRcl 94.868/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 14/10/2025publicada em 29/10/2025trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO. ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. NOVO CONTRATO DE…
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- STFRcl 69.531 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 09/09/2024publicada em 12/09/2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. ANISTIA. READMISSÃO DE SERVIDORES DA EXTINTA CAIXEGO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A…
- STFRcl 69.593/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/07/2024publicada em 08/07/2024
- STFRcl 69.531/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/07/2024publicada em 04/07/2024