Art. 1º da Lei 1.793/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.793/1980
9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.793/1980, de 1996 a 2010; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.793/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.793/1980, de 1998 a 2001; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.793/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.793/1980.
- STJAg 1.242.872/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 02/02/2010
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. P. e I. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2009. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJREsp 1.064.839/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/03/2009tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (art. 557, caput do CPC). Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 09 de março de 2009. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJEDcl no AgRg no REsp 1.050.307/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 23/09/2008publicada em 06/10/2008tributario
ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.793/80. NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A PARTIR DE R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO BASEADOS EM SUPORTES JURÍDICOS DIVERSOS. FALTA DE SIMILARIDADE…
- STJAgRg no REsp 1.050.307/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 07/08/2008publicada em 27/08/2008tributario
ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.793/80. NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A PARTIR DE R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO BASEADOS EM SUPORTES JURÍDICOS DIVERSOS. INADMISSIBILIDADE. I - O acórdão…
- STJREsp 543.909/PAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/08/2008administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de julho de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.050.307/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/05/2008tributario
6. Agravo regimental improvido". (AGREsp nº 325.706/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/02/2002, p. 463) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL COM BASE EM DIVERGENCIA JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. O CONFLITO DE JULGADOS QUE CARACTERIZA A DIVERGENCIA, NA FORMA REGIMENTAL, E O DECORRENTE DA…
- STJREsp 424.143/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Garcia Vieirapublicada em 19/06/2002administrativo
1º do Decreto 1793/80 (fl.s 240/241). Sem contra-razões, o recurso foi admitido na origem (fl. 244), subindo os autos a esta instância. A irresignação recursal não há, contudo, de prosperar. É que o recurso entremostra-se defectivo em sua fundamentação, porquanto não indica qual a decisão objeto…
- STFAI 152.964 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 07/08/2001publicada em 11/10/2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu o recorrente abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem os da ora…
- STFRE 252.965/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 21/03/2000publicada em 29/09/2000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal…
- STJREsp 107.303/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 02/03/2000publicada em 03/04/2000tributario
RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, "a", CF - AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 20 ORTNs - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.793/80, PARA CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE - ALEGADA VULNERAÇÃO AOS…