Art. 2º da Lei 1.804/1980
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.804/1980
43 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 1.804/1980, de 2003 a 2026; 32,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.804/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 1.804/1980, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.804/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.804/1980.
- STJREsp 2.233.275MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE OS PONTOS OMISSOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECRETO-LEI N. 1.804/1980…
- STJREsp 2.194.338MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.804/1980. PORTARIA MF N. 156/1999 E IN SRF N. 96/1999. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.231.725MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.804/1980. PORTARIA MF N. 156/1999 E IN SRF N. 96/1999. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.242.315/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ISENÇÃO DE ATÉ CEM DÓLARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. LEI Nº 14.902/2024. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS REMESSAS INTERNACIONAIS DE BAIXO VALOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO…
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- STJREsp 2.231.734/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. º, §2º, PORTARIA ART. 1 MF N. E º, §2º, N. LEGALIDADE PERANTE O 156/99 ART. 2 IN/SRF 96/99. DECRETO-LEI N. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E 1.804/1980. PROVIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 11/12/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno a UNIÃO FEDERAL a obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra ato que cobrou Imposto de Importação sobre remessa postal internacional de valor…
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- STJREsp 2.231.547/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de outubro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…