Vade Mecum · Lei 1.810/1996

Art. 72 da Lei 1.810/1996

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Decisões que citam o art. 72 da Lei 1.810/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 72 da Lei 1.810/1996.

A decisão que cita o art. 72 da Lei 1.810/1996.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – ICMS –TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE…

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