Apelação Cível 0802728-70.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – ICMS –TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS EM VALOR INFERIOR À UTILIZADA NAS CORRESPONDENTES ENTRADAS - SUJEITO PASSIVO QUE NÃO PROCEDEU AO ESTORNO DO CRÉDITO - IMPOSTO DEVIDO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA - VALOR DA ENTRADA MAIS RECENTE - ART. 13, §4º, I DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 E ART. 25 DA LEI ESTADUAL N. 1.810/97 – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA – POSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA E VALOR MANTIDOS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS – RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Verificado que o auto de infração que deu origem ao crédito tributário contem todos os requisitos previstos no artigo 39, § 1º, da Lei Estadual n. 2.315/01, não há falar em nulidade tampouco em vício na constituição do crédito tributário. Demonstrado que o sujeito passivo deixou de proceder ao estorno de crédito do imposto, tendo em vista que utilizou base de cálculo nas operações de saída de mercadorias em valor inferior à utilizada nas correspondentes entradas, impõe-se o pagamento da diferença devida. Em se tratando de sujeito passivo que exerce atividade mercantil, a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade deve corresponder ao valor da entrada mais recente da mercadoria, consoante art. 13, §4º, I da Lei Complementar n. 87/96 e art. 25 da Lei Estadual n. 1.810/97. A incidência de juros sobre a multa punitiva é perfeitamente possível visto que decorre de previsão legal específica, conforme art. 285 da Lei 1.810/97. Constatado que a multa aplicada à recorrente está expressamente prevista na legislação não é o caso de exclusão, pois a conduta praticada é exatamente aquela prevista na lei, decorrente do não recolhimento do imposto e estorno indevido. A Suprema Corte possui o entendimento de que não possuem caráter confiscatório as multas tributárias de caráter punitivo fixadas no patamar de até 100% do valor do tributo. Assim, não merece reforma a sentença que reduziu o seu patamar para 100% do imposto cobrado, percentual esse que se mostra adequado, razoável e proporcional. Mantém-se os ônus de sucumbência porquanto devidamente distribuídos.

Dispositivo

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido

Citações

• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 72 da Lei 1.810/1996
• art. 5º da Lei 1.810/1997
• art. 14 da Lei 1.810/1997
• art. 117 da Lei 1.810/1997
• art. 285 da Lei 1.810/1997
• art. 55 da Lei 6.763/1975
• art. 56 da Lei 6.763/1975
• Súmula 166 do STJ
• Tema 1.062 do STF
• Tema 1.099 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete