Art. 285 da Lei 1.810/1997

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Decisões que citam o art. 285 da Lei 1.810/1997

2 decisões do STJ citam o art. 285 da Lei 1.810/1997, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 285 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 285 da Lei 1.810/1997, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 285 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 285 da Lei 1.810/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECÁLCULO DO DÉBITO - LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC - TEMA 1062 DO STF - UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal…
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STJAREsp 2.947.841/MSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CDA – RECÁLCULO DO LANÇAMENTO – LEI ESTADUAL Nº 6.033/2022 – PERÍODO ANTERIOR A 30/11/2017 – TEMA 1062, DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Estado de Mato Grosso do Sul…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que, nos…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DO FISCO ESTADUAL. UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – UAM/MS E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. APLICABILIDADE AO PERÍODO ANTERIOR AO PERÍODO DE 30.11.2017. OBSERVÂNCIA AO TEMA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE ALÍQUOTA REDUZIDA (ART. 57-C DO RICMS/MS). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE NÃO VINCULA O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REQUISITOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 20/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA AFASTADA, VISTO QUE A CERTIDÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 555 DO STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. MULTA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PAUTA FISCAL x MARGEM DE VALOR AGREGADO - VALIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 13/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE ICMS. JUROS MORATÓRIOS E TAXA SELIC. MULTA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Camila de Melo Mattioli PereiraMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM-MS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXA SELIC) - TESE FIRMADA EM…
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