Recurso Inominado Cível 0831567-98.2022.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM-MS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXA SELIC) - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.062 STF) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 24 da CF
• art. 278 da Lei 1.810/1997
• art. 285 da Lei 1.810/1997
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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