Art. 278 da Lei 1.810/1997

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Decisões que citam o art. 278 da Lei 1.810/1997

25 decisões do TJMS citam o art. 278 da Lei 1.810/1997, de 2022 a 2026; 32,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 278 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 278 da Lei 1.810/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que, nos…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. DIVISÃO DO IMPOSTO ENTRE ESTADOS. COISA JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA A 50% DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO INTEGRAL DA CDA. ADEQUAÇÃO DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2025publicada em 15/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECÁLCULO DOS DÉBITOS COM LIMITAÇÃO A TAXA SELIC DESDE O FATO GERADOR. TEMA 1062/STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA INTEGRAL DO ENTE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – ILEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL DA MULTA DE 100% - INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA - CONTEÚDO DOS DADOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Camila de Melo Mattioli PereiraMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM-MS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXA SELIC) - TESE FIRMADA EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TAXA SELIC COMO LIMITADOR – LEI ESTADUAL Nº 6.033/2022 – APLICABILIDADE DO TEMA 1.062 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE EFEITOS MODULATÓRIOS EM DECISÃO DO STF- EFEITO VINCULANTE – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2025publicada em 23/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DO DÉBITO FISCAL – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM/MS) – LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 06/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE EFEITOS MODULATÓRIOS EM DECISÃO DO STF- EFEITO VINCULANTE –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2025publicada em 19/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS – LEI ESTADUAL N.º 6.033/2022 – TAXA SELIC – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que…
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