Agravo de Instrumento 1402123-68.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DO FISCO ESTADUAL. UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – UAM/MS E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. APLICABILIDADE AO PERÍODO ANTERIOR AO PERÍODO DE 30.11.2017. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.062, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 24, I, da Constituição Federal, os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário e financeiro, podendo definir, por lei local, os critérios de atualização das dívidas fiscais (UAM/MS e juros de 1% - um por cento - ao mês). 2. Todavia, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062 (ARE 1.216.078 RG/SP), a legislação local não pode estabelecer critérios de atualização que superem os percentuais fixados pela União para o mesmo fim (Taxa SELIC). 3. A limitação à Taxa SELIC deve ser observada inclusive para o período anterior a 30.11.2017, independentemente da previsão contida na Lei Estadual n.º 6.033/2022, uma vez que a norma federal (Lei n.º 9.065/95) e o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal não estabelecem a referida modulação temporal restritiva, prevalecendo a norma hierarquicamente superior e a interpretação constitucional. 4. Embora a decisão agravada tenha incorrido em erro material ao mencionar "anuência quanto à redução de multa", a manutenção da redução dos honorários pela metade (art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil) justifica-se pela inércia da Fazenda Pública que, ao não impugnar a exceção de pré-executividade, anuiu tacitamente com a pretensão de recálculo do débito baseada em tese de repercussão geral. 5. Recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 24 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 285 da Lei 1.810/1997
• art. 113 da Lei 6.374/1989
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete