Art. 113 da Lei 6.374/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 113 da Lei 6.374/1989
246 decisões do STF citam o art. 113 da Lei 6.374/1989, de 1995 a 2026; 29,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
165 decisões do STJ citam o art. 113 da Lei 6.374/1989, de 1991 a 2025; 32,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 113 da Lei 6.374/1989.
- STFARE 1.603.948MonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.609.047 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660. ARTIGO 1.030…
- STFARE 1.616.663/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
- TJPRAgravo de Instrumento 0042066-66.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil
Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Base de cálculo dos honorários de sucumbência em execução fiscal. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, com reforma ex officio da sentença quanto aos consectários legais. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento…
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- STFARE 1.609.047/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- TJPRAgravo de Instrumento 0008826-86.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Atualização de débitos tributários municipais e aplicação da Taxa SELIC. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra decisão interlocutória que acolheu…
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- STFARE 1.598.594/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DO FISCO ESTADUAL. UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – UAM/MS E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. APLICABILIDADE AO PERÍODO ANTERIOR AO PERÍODO DE 30.11.2017. OBSERVÂNCIA AO TEMA…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 02/02/2026publicada em 09/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EDITAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. INVALIDADE. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC APÓS A EC 113/2021. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em…
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- STFRE 1.346.152/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA IDÊNTIFICOS FINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1…