Art. 14 da Lei 1.810/1997
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 1.810/1997
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As 8 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2024publicada em 10/10/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA TRANSPORTADA COM NOTA FISCAL DENEGADA – INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nota fiscal "denegada" caracteriza documento inidôneo, sujeitando…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2024publicada em 12/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA – TRÂNSITO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA – FATO GERADOR DO ICMS – CARACTERIZADO – ART. 5º, INC. I, E § 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/1997 – ARBITRAMENTO CONFORME OS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – ICMS –TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 10/05/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – LEGALIDADE – PAGAMENTO POR CHEQUE NOMINAL – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE EMISSÃO DA GUIA DAEMS – IMPETRANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E NÃO FAZ JUS A REGIME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE PRODUTO QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA – ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE DESTINO IDÊNTICA À ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2022publicada em 10/08/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA – ANULAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – ENTE FEDERATIVO DIVERSO – ARTIGO 12, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – AUSÊNCIA DE AMPARO NO ARTIGO 14, INCISO II, ALÍNEA B E ARTIGO 98 DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/97 – SENTENÇA MANTIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli4ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2022publicada em 10/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA QUE FUNCIONOU NO MESMO ENDEREÇO – ATO ILEGAL, POR CARACTERIZAR OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2022publicada em 09/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS DA MATRIZ DA EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO, PARA SEU CANTEIRO DE OBRAS NESTA CIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - RECURSO DESPROVIDO. Não se tratando de aquisição de mercadorias interestaduais, mas de simples…
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