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Vade Mecum · Lei 1.810/1997

Art. 117 da Lei 1.810/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 117 da Lei 1.810/1997

24 decisões do STJ citam o art. 117 da Lei 1.810/1997, de 2016 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 117 da Lei 1.810/1997, de 2013 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 1.810/1997.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO DESTINADA À EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SAÍDA DA MERCADORIA PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, § 2º, X, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REGISTRO DE…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL PESQUISADO (VRP). ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. CERVEJA ANTARCTICA SUB ZERO. UTILIZAÇÃO DA RUBRICA GENÉRICA "OUTRAS MARCAS NACIONAIS". IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO PERTENCENTE À…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO APENAS AO CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVALIDADE DA…

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  4. STJREsp 2.290.034/MSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/08/2026processual_civil
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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS A C Ó R D Ã O

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA). BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. "GATILHO FISCAL". CONJUGAÇÃO DOS MÉTODOS DE PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL – PMPF E MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA…

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  7. STJAREsp 3.235.931/MSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL – PRELIMINARES DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – DECRETO ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO PARA MANTER A SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECRETO ESTADUAL N. 9.203/1998 (RICMS/MS). ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ANEXO III. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PMPF E MVA. ALEGADO "GATILHO FISCAL". LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE…

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