Art. 5º da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 1.810/1997
3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 1.810/1997, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 1.810/1997.
- STJAREsp 3.293.537/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Considerando a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM). ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. CERVEJA "ANTARCTICA SUB ZERO". BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS SAT. PROVA PERICIAL. MULTA MANTIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 09/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ICMS – APURAÇÃO DE FATO GERADOR A PARTIR DO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – ART. 373…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2025publicada em 02/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM INFORMAÇÕES DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO FISCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS – AUTUAÇÃO POR TRÂNSITO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SUPRIMENTO DA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 14/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AUTUAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL - CREDITAMENTO ICMS – ABASTECIMENTO FORA DA ROTA -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - ICMS - TERMO DE FISCALIZAÇÃO FISCAL - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR DENTRO DO MUNICÍPIO – TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS - SÚMULA 166 DO STF…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NÃO CABIMENTO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA – TRÂNSITO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA – FATO GERADOR DO ICMS – CARACTERIZADO – ART. 5º, INC. I, E § 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/1997 – ARBITRAMENTO…
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