Apelação Cível 0810298-39.2022.8.12.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS – AUTUAÇÃO POR TRÂNSITO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA – ADEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ART. 42, DA LEI 1.810/97 - IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM SEMENTES PARA SEMEADURA - ISENÇÃO DO ART. 257, III, DO DECRETO n. 9.203/98 (RICMS/MS) – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Ação de Restituição de indébito tributário julgada improcedente, sob o fundamento de regularidade da exação. 2. Discute-se o desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e manteve a cobrança relativa à ICMS decorrente de autuação por trânsito interestadual de mercadorias desacompanhadas do respectivo documento fiscal. 3. Rejeitam-se as preliminares de inovação recursal e supressão de instância, porquanto a alegação de nulidade do Termo de Apreensão foi suscitada após a contestação e sobre ela a parte adversa manifestou-se antes do saneamento do feito, além de tratar-se de matéria de ordem pública que deve ser enfrentada na sentença. 4. Comprovado que a operação fiscalizada trata-se de trânsito interestadual de sementes destinadas à semeadura, não subsiste a exigibilidade do tributo por parte do estado destinatário, nem mesmo sobre a diferença de alíquotas (Difal), nos termos do art. 257, III, do RICMS/MS. 5. Sentença reformada para reconhecer a inexigibilidade da cobrança relativa ao ICMS, e para condenar o Estado à restituição dos valores pagos a maior, nos termos do art. 165, do CTN. 6. Ônus sucumbenciais invertidos; honorários fixados com base no valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º 3º, inciso I, do CPC. 7. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 165 do CTN
• art. 5º da Lei 1.810/1997
• art. 30 da Lei 1.810/1997
• art. 31 da Lei 1.810/1997
• art. 42 da Lei 1.810/1997
• art. 45 da Lei 1.810/1997
• art. 61 da Lei 1.810/1997
• art. 62 da Lei 1.810/1997
• art. 84 da Lei 1.810/1997
• art. 90 da Lei 1.810/1997
• art. 92 da Lei 1.810/1997
• art. 117 da Lei 1.810/1997
• Súmula 162 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete