Art. 90 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 90 da Lei 1.810/1997
1 decisão do STJ cita o art. 90 da Lei 1.810/1997, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 90 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. TERMO DE ACORDO Nº 913/2006. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE ARQUIVO VÁLIDO PARA ESCRITA FISCAL DIGITAL. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE 67% NO ICMS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EM TESE - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA - REGULARIDADE FORMAL DA CDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO - DECISÃO MANTIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO – GESTÃO DE FATO POR HERDEIRO SEM PROCURAÇÃO – CADASTRO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO ATUALIZADA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS – AUTUAÇÃO POR TRÂNSITO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DE CDA – BIS IN IDEM. VERIFICADO. ACOLHIDOS NESTA PARTE. DEMAIS QUESTÕES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 14/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – ESCRITURAÇÃO DE MERCADORIAS - art. 155 do anexo XV do RICMS – FATO GERADOR - entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento – SUPOSTO CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO ISENTA A EMPRESA DA OBRIGAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 19/03/2025
RECUSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DA TESE AVENTADA EM SEU RECURSO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS – RECURSO TEMPESTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENTE – NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA – REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EM EXECUÇÃO, EM ESPECIAL: A.1) DEVIDO AO FATO JURÍDICO DE QUE OS ABATES ERAM REALIZADOS POR CONTA DO CONTRIBUINTE E QUE O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2024publicada em 07/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, EM CARÁTER INCIDENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO…
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