Art. 61 da Lei 1.810/1997

Decisões que citam o art. 61 da Lei 1.810/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 61 da Lei 1.810/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 1.810/1997.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. TERMO DE ACORDO Nº 913/2006. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE ARQUIVO VÁLIDO PARA ESCRITA FISCAL DIGITAL. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE 67% NO ICMS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Ricardo Gomes Façanha, 2ª Câmara Cível, j. 12/6/2026, DJe 15/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EM TESE - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA - REGULARIDADE FORMAL DA CDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO - DECISÃO MANTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 18/5/2026, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025tributario

   APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO – GESTÃO DE FATO POR HERDEIRO SEM PROCURAÇÃO – CADASTRO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO ATUALIZADA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, 2ª Câmara Cível, j. 23/10/2025, DJe 24/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS – AUTUAÇÃO POR TRÂNSITO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, 2ª Câmara Cível, j. 30/9/2025, DJe 1/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 19/03/2025

   RECUSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DA TESE AVENTADA EM SEU RECURSO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Nélio Stábile, 2ª Câmara Cível, j. 17/3/2025, DJe 19/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS – RECURSO TEMPESTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENTE – NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 28/10/2024, DJe 30/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024

   RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA – REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EM EXECUÇÃO, EM ESPECIAL: A.1) DEVIDO AO FATO JURÍDICO DE QUE OS ABATES ERAM REALIZADOS POR CONTA DO CONTRIBUINTE E QUE O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Nélio Stábile, 2ª Câmara Cível, j. 19/8/2024, DJe 21/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/04/2024publicada em 11/04/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – APLICAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA DEVIDA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, 1ª Turma Recursal Mista, j. 9/4/2024, DJe 11/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 06/03/2024

   Apelação / Remessa Necessária – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) – IMUNIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 4/3/2024, DJe 6/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2023publicada em 03/07/2023

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL – RECONHECIMENTO DE DEVOLUÇÕES DE ALGUMAS MERCADORIAS – TRIBUTAÇÃO AFASTADA – FATO QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DAS DEMAIS OPERAÇÕES –…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 29/6/2023, DJe 3/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação