Art. 42 da Lei 1.810/1997

Decisões que citam o art. 42 da Lei 1.810/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 42 da Lei 1.810/1997.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 1.810/1997.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS – AUTUAÇÃO POR TRÂNSITO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, 2ª Câmara Cível, j. 30/9/2025, DJe 1/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 28/02/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, 4ª Câmara Cível, j. 26/2/2025, DJe 28/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 24/01/2025publicada em 27/01/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MULTAS DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação interposta pela embargante…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, 4ª Câmara Cível, j. 24/1/2025, DJe 27/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 12/09/2024tributario

   TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TERMO DE ACORDO. ADITIVO INCLUINDO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECÍFICAS. CLÁUSULA DEFINIDORA DE TERMO FINAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE A SEREM COMPENSADOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, 2ª Câmara Cível, j. 11/9/2024, DJe 12/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 26/03/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ICMS – POSSIBILIDADE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL RESPEITADA, SEM QUALQUER COBRANÇA DO ESTADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 25/3/2024, DJe 26/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2023publicada em 30/11/2023

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ERRO MATERIAL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Detectada a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2023, DJe 30/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação