Art. 92 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 92 da Lei 1.810/1997
18 decisões do TJMS citam o art. 92 da Lei 1.810/1997, de 2021 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 92 da Lei 1.810/1997, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 92 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS – AUTUAÇÃO POR TRÂNSITO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DE CDA – BIS IN IDEM. VERIFICADO. ACOLHIDOS NESTA PARTE. DEMAIS QUESTÕES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 14/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – ESCRITURAÇÃO DE MERCADORIAS - art. 155 do anexo XV do RICMS – FATO GERADOR - entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento – SUPOSTO CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO ISENTA A EMPRESA DA OBRIGAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS – RECURSO TEMPESTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENTE – NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 02/07/2024publicada em 03/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADAS – MÉRITO – ICMS – EXPORTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 11.803/2005 – GRANDE PARTE DAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2024publicada em 07/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, EM CARÁTER INCIDENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/04/2024publicada em 11/04/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – APLICAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA DEVIDA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2023publicada em 29/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS – DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 03/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2023publicada em 21/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA – PREVISÃO DO ART. 185 DO CTN – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E…
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