Art. 45 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 1.810/1997
2 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 1.810/1997, de 2023 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO – GESTÃO DE FATO POR HERDEIRO SEM PROCURAÇÃO – CADASTRO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO ATUALIZADA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS – AUTUAÇÃO POR TRÂNSITO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/MS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO INCISO XI DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO TRATA DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. URGÊNCIA NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 18/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – REDISCUSSÃO DA CAUSA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam…
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- STJAREsp 2.675.070/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/09/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 13/09/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 496 DO CPC – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTA FISCAL VENCIDA. INIDONEIDADE DOCUMENTAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2024publicada em 12/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA – TRÂNSITO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA – FATO GERADOR DO ICMS – CARACTERIZADO – ART. 5º, INC. I, E § 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/1997 – ARBITRAMENTO CONFORME OS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/04/2024publicada em 11/04/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – APLICAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA DEVIDA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/02/2024publicada em 15/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão…
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