Agravo de Instrumento 1407067-50.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/MS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO INCISO XI DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO TRATA DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que apenas indefere a expedição de ofício órgão público, mantendo a regra estática de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, sem proceder à sua redistribuição ou inversão, sobretudo quando ausente a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. 2. Agravo de Instrumento não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 45 da Lei 1.810/1997
• art. 19-B da Lei 2.315/2001
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete