Art. 19-B da Lei 2.315/2001

Decisões que citam o art. 19-B da Lei 2.315/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 19-B da Lei 2.315/2001.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 19-B da Lei 2.315/2001.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela embargante, e o que se verifica, em…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 27/11/2025, DJe 1/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 24/10/2025

   RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ICMS – CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO – MULTA PUNITIVA – REDUÇÃO PARA 100% – TAXA SELIC – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. É válida a…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 22/10/2025, DJe 24/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – ADESÃO AO PORTAL ICMS TRANSPARENTE COMPROVADA – LAVRATURA SIMULTÂNEA DO ALIM AO AUTO DE CIENTIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO –…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 11/9/2025, DJe 15/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/MS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO INCISO XI DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO TRATA DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. URGÊNCIA NÃO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, 4ª Câmara Cível, j. 22/7/2025, DJe 24/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2025publicada em 17/06/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 12/6/2025, DJe 17/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 29/4/2025, DJe 5/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2025publicada em 04/02/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. RECALCULO DA MULTA - DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-de de recurso de apelação cível interposto em face da sentença…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 31/1/2025, DJe 4/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024tributario

   TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA. EMPRESA ENCERRADA. RECURSO PROVIDO. O processo administrativo tributário está maculado de nulidade, uma vez que não ocorreu a…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, 2ª Câmara Cível, j. 14/10/2024, DJe 16/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024

   Apelação do ESTADO E Remessa Necessária – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – CUMPRIMENTO DA LIMINAR –– PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO – FALTA DE INTERESSE DIANTE DA "ESTABILIZAÇÃO DA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 29/2/2024, DJe 4/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação