Art. 30 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 1.810/1997
5 decisões do TJMS citam o art. 30 da Lei 1.810/1997, de 2022 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS – AUTUAÇÃO POR TRÂNSITO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2024publicada em 12/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA – TRÂNSITO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA – FATO GERADOR DO ICMS – CARACTERIZADO – ART. 5º, INC. I, E § 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/1997 – ARBITRAMENTO CONFORME OS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2022publicada em 14/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2022publicada em 09/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS REGULARES – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em ausência de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2022publicada em 21/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR REJEITADA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado e rebatendo o…
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