Apelação Cível 0813419-75.2022.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA – TRÂNSITO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA – FATO GERADOR DO ICMS – CARACTERIZADO – ART. 5º, INC. I, E § 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/1997 – ARBITRAMENTO CONFORME OS ARTS. 20, INC. V, ALÍNEA "C", 29 E 30, DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/1997 – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA – MULTA DEVIDA – VALOR DA MULTA QUE EXTRAPOLA O VALOR DO PRÓPRIO TRIBUTO – CARÁTER CONFISCATÓRIO – LIMITAÇÃO DEVIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECÍPROCA – ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso concreto, o fato gerador de incidência do ICMS restou caracterizado em razão do trânsito de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea, conforme presunção legal contida no art. 5º, inc. I, e § 2º, inc. III, da Lei Estadual nº 1.810/1997 (Código Tributário Estadual). Dessarte, não se trata de cobrança de ICMS pelo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, como aduzem os agravantes, não sendo aplicáveis, por conseguinte, a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, o Tema nº 259 do Superior Tribunal de Justiça ou o Tema nº 1.099 do Supremo Tribunal Federal. A apuração da base de cálculo do tributo (arbitramento), foi realizada com base nos valores estabelecidos no site oficial da marca, conforme autorizam os arts. 20, inc. V, alínea "c", 29 e 30, da Lei Estadual nº 1.810/1997 (Código Tributário Estadual). Ainda que o referido site seja mantido por filial sediada no estado do Paraná, os apelados não demonstram que os preços verificados nele são distintos do "preço médio praticado pelo comércio varejista da praça da ocorrência do fato", isto é, daqueles praticados pela filial situada em Campo Grande/MS. Em virtude das particularidades do caso concreto, o cálculo de multa, embora realizado conforme os ditames legais, resultou em valor muito superior ao do próprio tributo exigido – e, conforme a jurisprudência pátria, considera-se confiscatória a multa tributária que ultrapassar o patamar de 100% do valor do imposto devido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, é devido a parcial reforma da sentença para considerar válido o termo de verificação fiscal, contudo, limitando a exigibilidade da multa aplicada ao percentual de 100% do valor do tributo exigido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 5º da Lei 1.810/1997
• art. 285 da Lei 1.810/1997
• art. 24 da Lei 3.779/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete