Art. 55 da Lei 6.763/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 55 da Lei 6.763/1975
49 decisões do STJ citam o art. 55 da Lei 6.763/1975, de 2001 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 55 da Lei 6.763/1975, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 6.763/1975.
- STFARE 1.617.839/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STJAgInt no REsp 2.120.633/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À TESE DE ATIPICIDADE DA MULTA ISOLADA (ART. 55, XVI, DA LEI ESTADUAL 6.763/1975). RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022…
- STJAREsp 2.614.947/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/01/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo da Indústria de Papéis Sudeste Ltda para NÃO CONHECER do recurso especial; e CONHEÇO do agravo do Estado de Minas Gerais, para CONHECER parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, NEGAR-LHE…
- STJREsp 2.220.575/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUBLOCADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO SÓCIO ADMINISTRADOR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO CONSTATADA. RECURSO CPC/2015 ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJAREsp 2.899.190/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/05/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, b conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA47698527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 1.948.590/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 02/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – ICMS –TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.992.725/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/03/2024processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso Documento eletrônico VDA40309867 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 16/03/2024 11:26:35 Código de Controle do Documento…
- STJAgInt no AREsp 2.286.637/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/11/2023tributario
ANTE O EXPOSTO: (I) reconsidero a decisão de fls. 1.422/1.423; e (II) conheço do recurso especial de Sada Siderurgia Ltda. e dou-lhe provimento, para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de…